Crédito da foto: <a href="https://br.freepik.com/fotos-gratis/paisagem-prado-ensolarado_877658.htm">Projetado pelo Freepik</a>Apesar de estar em vigor, em função da derrubada do veto presidencial, pelo Congresso Nacional, não há espaço no Orçamento Federal para a renegociação das dívidas dos produtores rurais, conforme prevê a lei em vigor.

A informação foi dada ontem pelo ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, em Brasília. Segundo ele, “só podemos dar prosseguimento ao que foi aprovado na medida que tenha orçamento. Essa é uma questão básica”.

A renegociação foi instituída pela Lei 13.606, a que criou o Programa de Regularização Tributária Rural, com foco em dívidas com o Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural).

De acordo com as explicações de Guardia, o problema é que a repactuação de dívidas com os bancos públicos (Banco do Brasil, Banco do Nordeste e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico) exige recursos do Tesouro Nacional.

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